Privil\u00e9gio em Espa\u00e7o P\u00fablico Question\u00e1vel<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
A men\u00e7\u00e3o a um endere\u00e7o espec\u00edfico e a utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o em \u00e1reas como o bols\u00e3o de estacionamento ao lado do Muro do Clube de Malhas naquela localidade, conhecido por ser um espa\u00e7o de uso p\u00fablico ou de potencial rotatividade, tornam a situa\u00e7\u00e3o mais delicada.<\/p>\n
Se o estacionamento \u00e9 em uma via ou \u00e1rea p\u00fablica, a cria\u00e7\u00e3o de uma exce\u00e7\u00e3o ao “Proibido Estacionar” por meio dessa autoriza\u00e7\u00e3o levanta as seguintes quest\u00f5es:<\/p>\n
* A Exce\u00e7\u00e3o Localizada: A autoriza\u00e7\u00e3o permite o uso em “vagas autorizadas, devidamente sinalizadas com ‘Proibido Estacionar \u2013 Exceto Ve\u00edculos Autorizados'”. No caso de um bols\u00e3o de estacionamento p\u00fablico, essa sinaliza\u00e7\u00e3o e, consequentemente, o benef\u00edcio concedido, transformam um espa\u00e7o coletivo em uma \u00e1rea de privil\u00e9gio para um grupo n\u00e3o identificado.<\/p>\n
* Quem s\u00e3o os “Ve\u00edculos Autorizados”? Diferentemente dos cart\u00f5es de Idoso e Pessoa com Defici\u00eancia (PCD), regulamentados por leis federais e normas claras do CONTRAN, o cart\u00e3o em an\u00e1lise cria uma categoria de “Ve\u00edculo Autorizado” que n\u00e3o tem sua finalidade e seus benefici\u00e1rios definidos no pr\u00f3prio documento.<\/p>\n
A Falha Central: Aus\u00eancia de Transpar\u00eancia e Base Legal Clara<\/p>\n
O documento, assinado pelo Secret\u00e1rio Municipal de Tr\u00e2nsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Marcos Paulo de Oliveira, invoca o Artigo 24 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) para justificar a compet\u00eancia da prefeitura em regulamentar o estacionamento. No entanto, o problema reside na forma como essa compet\u00eancia foi utilizada:<\/p>\n
* A Falta de Ato Normativo: A prerrogativa de criar uma exce\u00e7\u00e3o em via p\u00fablica \u2013 destinando espa\u00e7o que \u00e9 coletivo para um uso privativo \u2013 exige um Decreto ou Lei Municipal que estabele\u00e7a crit\u00e9rios objetivos, impessoais e que justifiquem o benef\u00edcio sob o prisma do interesse p\u00fablico. O fato de a autoriza\u00e7\u00e3o parecer emanar diretamente do poder da Autoridade M\u00e1xima de Tr\u00e2nsito, sem refer\u00eancia a um ato normativo superior, sugere um poss\u00edvel v\u00edcio de legalidade.<\/p>\n
A cr\u00edtica \u00e9 que o uso de uma categoria gen\u00e9rica de “autorizado” sem lei p\u00fablica que a defina abre uma porta para o uso discricion\u00e1rio e potencialmente irregular. Se a autoriza\u00e7\u00e3o se destina a ve\u00edculos oficiais, a regulamenta\u00e7\u00e3o deveria ser clara e os cart\u00f5es deveriam identificar essa fun\u00e7\u00e3o. Caso contr\u00e1rio, a cria\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o fere os princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa.<\/p>\n
A popula\u00e7\u00e3o de Tabo\u00e3o da Serra e a sociedade civil organizada merecem saber: Qual a lei que cria a categoria “Ve\u00edculos Autorizados”?<\/p>\n
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Veja documento abaixo, apresentado pelo Secret\u00e1rio Marcos Paulo de Oliveira, justificando a obrigatoriedade do cart\u00e3o de estacionamento<\/p>\n
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Uma “Autoriza\u00e7\u00e3o de Parada e Estacionamento para Ve\u00edculos” emitida pela Autoridade M\u00e1xima de Tr\u00e2nsito de Tabo\u00e3o da Serra est\u00e1 no centro de um questionamento sobre a legalidade, a transpar\u00eancia e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no munic\u00edpio. O cart\u00e3o, que concede a um portador o direito de estacionar em locais sinalizados como “Proibido Estacionar \u2013 Exceto Ve\u00edculos Autorizados”, carece de clareza sobre seus crit\u00e9rios de concess\u00e3o, levantando d\u00favidas sobre a quem, de fato, se destina esse privil\u00e9gio.<\/p>\n