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Na tarde desta sexta-feira, 04\/01, o juiz Nelson Ricardo Casalleiro acatou o mandado de seguran\u00e7a impetrado pela prefeitura de Tabo\u00e3o da Serra pedindo que o Or\u00e7amento Municipal volte ao plen\u00e1rio para ser apreciado pelos vereadores. Na decis\u00e3o, o magistrado suspendeu a posse do vereador Marcos Paulo na presid\u00eancia da C\u00e2mara at\u00e9 que o projeto seja aprovado.<\/p>\n
A prefeitura de Tabo\u00e3o da Serra entrou com um Mandado de Seguran\u00e7a com \u201co intuito de garantir a continuidade da sess\u00e3o legislativa de 2018, at\u00e9 que seja aprovada a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2019, nos termos do art. 34 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra\u201d.<\/p>\n
O artigo 34, diz que \u201ca sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do projeto de lei do or\u00e7amento\u201d. No mandado de seguran\u00e7a, a prefeitura faz dois pedidos, ambos acatados pelo juiz: \u201cse imponha aos impetrados que n\u00e3o se encerrem a sess\u00e3o legislativa vigente sem que aprovem a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual\u201d e \u201cn\u00e3o deem posse e n\u00e3o assumam as fun\u00e7\u00f5es da nova mesa diretora aqueles que foram eleitos para tal, antes que aprovada a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual, em respeito a Lei Org\u00e2nica Municipal\u201d.<\/p>\n
Na sua senten\u00e7a, o Dr. Nelson Casalleiro escreveu que \u201cNovamente evitar-se-\u00e1 qualquer an\u00e1lise que incorra em posicionamentos pol\u00edticos ou interna corporis dos demais poderes, limitando-nos a apreciar os aspectos meramente jur\u00eddicos e suas consequ\u00eancias legais do caso\u201d.<\/p>\n
Ainda segundo o magistrado, a rejei\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Municipal n\u00e3o atendeu a decis\u00e3o proferida anteriormente. \u201cEvidente que a decis\u00e3o acatada deixou de apreciar o pedido constante da decis\u00e3o judicial de que a sess\u00e3o legislativa n\u00e3o se encerrasse at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n
O juiz lembra que a Lei Org\u00e2nica Municipal, no artigo 34, \u00e9 clara ao dizer que a sess\u00e3o s\u00f3 estaria encerrada com a aprova\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento. \u201co constituinte municipal imp\u00f5es aos legisladores um mandamento no sentido de APROVAR o or\u00e7amento, n\u00e3o havendo hip\u00f3tese de conveni\u00eancia ou oportunidade, tal como na aprecia\u00e7\u00e3o de outros projetos de lei\u201d.<\/p>\n
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Nova Mesa Diretora suspensa<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O juiz tamb\u00e9m proferiu na senten\u00e7a a nulidade da posse da nova mesa diretora da C\u00e2mara Municipal, que assumiu o comando da casa no \u00faltimo dia 1\u00ba. O vereador Marcos Paulo, novo presidente, pela decis\u00e3o, n\u00e3o ir\u00e1 comandar a vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e nenhuma sess\u00e3o at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n \u201cRetornamos, portanto, ao ponto inicial da quest\u00e3o. Se o ano n\u00e3o se encerra, o novo ano n\u00e3o se inicia. Ilegal, portanto, a posse concedida \u00e0 nova mesa diretora da C\u00e2mara de<\/p>\n Vereadores do munic\u00edpio, em 01\/01 pr\u00f3ximo passado, devendo seus efeitos serem suspensos at\u00e9 que o colegiado de vereadores cumpra com sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional de APROVA\u00c7\u00c3O da lei or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, escreveu em sua senten\u00e7a Dr. Nelson.<\/p>\n O juiz ainda cita sua pr\u00f3pria experi\u00eancia pessoal para ilustrar a sua decis\u00e3o. \u201cSe me for permitido a cita\u00e7\u00e3o de uma frase da pessoa mais s\u00e1bia que conheci, minha falecida m\u00e3e (embora pessoa de muito pouco estudo): \u2018primeiro cumpra seu \u00f4nus para depois receber seu b\u00f4nus\u2019\u201d.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na tarde desta sexta-feira, 04\/01, o juiz Nelson Ricardo Casalleiro acatou o mandado de seguran\u00e7a impetrado pela prefeitura de Tabo\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1413,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","footnotes":""},"categories":[27,10],"tags":[],"class_list":["post-1412","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque-2","category-taboao-da-serra"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1412"}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1412"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1412\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1413"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}