O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que s\u00f3 a C\u00e2mara de Vereadores pode tornar ineleg\u00edvel um prefeito que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Desse modo, para ficar impedido de disputar a elei\u00e7\u00e3o, os prefeitos ter\u00e3o que, al\u00e9m da desaprova\u00e7\u00e3o do tribunal que auxiliam o Legislativo na an\u00e1lise dos gastos, serem julgados pelos vereadores, como \u00e9 o caso dos ex-prefeitos de S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra Capit\u00e3o Lener (2009\/2010) e Fernand\u00e3o (2013\/2016).
\nNa vis\u00e3o do especialista em Direito Eleitoral e Administrativo Marcelo Gurj\u00e3o Silveira Aith, do escrit\u00f3rio Aith Advocacia, \u00e9 correta a decis\u00e3o do STF, \u201cuma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mandamento maior da Rep\u00fablica, expressamente atribui a compet\u00eancia para julgar as contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, sendo certo que os Tribunais de Conta s\u00e3o meros auxiliares do Poder Legislativo\u201d.
\nMarcelo Aith afirma que o certame eleitoral pode ter significativas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inelegibilidade por rejei\u00e7\u00e3o de contas. \u201cUma vez que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tinha entendimento que nas contas de gest\u00e3o bastava o parecer desfavor\u00e1vel pelo Tribunal de Contas, a Justi\u00e7a Eleitoral considerava que a desaprova\u00e7\u00e3o de contas de gest\u00e3o por um tribunal de contas bastava para declarar a inelegibilidade\u201d.
\nA decis\u00e3o do Supremo acabou com uma d\u00favida que pairava desde 2010, com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa que determinou que ficariam ineleg\u00edveis candidatos que tiveram contas rejeitadas \u201cpelo \u00f3rg\u00e3o competente\u201d. \u201cA d\u00favida se dava em rela\u00e7\u00e3o a qual \u00f3rg\u00e3o caberia tal decis\u00e3o: se somente a C\u00e2mara Municipal ou tamb\u00e9m um Tribunal de Contas\u201d, revelou o advogado.<\/p>\n
Caso IBDN<\/strong><\/p>\n As contas de 2009 do ex-prefeito Capit\u00e3o Lener, foram julgadas irregulares e reprovadas tanto pelo TCE \u2013 Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo quanto a C\u00e2mara Municipal de vereadores de S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra em 2014. Capivara do Capit\u00e3o<\/strong><\/p>\n Tecnicamente, o Capit\u00e3o Lener poder\u00e1 registrar sua candidatura. Todavia, o deferimento \u00e9 temer\u00e1rio e incerto, pois teve as contas de sua gest\u00e3o (2010) rejeitadas pela C\u00e2mara de Vereadores com base nas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, al\u00e9m de possuir condena\u00e7\u00f5es judiciais de improbidade administrativa (fraude em licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o ilegal de servidores p\u00fablicos). Responde, ainda, a processo por crime ambiental denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Fernand\u00e3o<\/strong><\/p>\n Tudo aponta que no caso do ex-prefeito Fernand\u00e3o, a sua situa\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 irrevers\u00edvel, na medida em que sequer poder\u00e1 registrar a sua candidatura, pois est\u00e1 ineleg\u00edvel por 8 anos, em virtude da rejei\u00e7\u00e3o das contas de sua gest\u00e3o \u00e0 frente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Louren\u00e7o da Serra em 2010, conforme decis\u00e3o transitada em julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Tanto assim, que n\u00e3o dever\u00e1 conseguir obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral, documento imprescind\u00edvel ao registro de candidatura. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que s\u00f3 a C\u00e2mara de Vereadores pode tornar ineleg\u00edvel um prefeito que teve suas<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3051,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,4,8],"tags":[],"class_list":["post-3050","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-noticias","category-sao-lourenco"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3050"}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3050"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3050\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3050"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3050"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3050"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nSegundo o TCE, o contrato firmado com a IBDN \u2013 Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza e a Prefeitura de S\u00e3o Louren\u00e7o, em 12\/01\/2009, no valor de R$ 953 mil reais, estavam incoerentes com a natureza da entidade.
\nO contrato firmado tinha como objeto a complementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade nas unidades do Munic\u00edpio, obedecendo sua finalidade de continuidade dos servi\u00e7os m\u00e9dico-hospitalares, inclusive pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\nPor\u00e9m, segundo o relat\u00f3rio do TCE, os servi\u00e7os de sa\u00fade n\u00e3o se coadunava com as finalidades do IBDN, as quais estavam voltadas ao desenvolvimento de projetos na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o ambiental, ao resgate da cultura ind\u00edgena e ao combate aos crimes contra o meio ambiente.
\nTanto o Capit\u00e3o Lener quanto ao IBDN foram condenados a uma multa de 300 UFESPs cada uma e a entidade a devolver os R$ 953 mil, com valores corrigidos aos cofres municipais.<\/p>\n
\nRecentemente, ingressou com 4 a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a questionando a legalidade do julgamento das contas (2013\/2016) pelo TCE-SP e C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o obteve liminar. Portanto, os efeitos das irregularidades permanecem at\u00e9 decis\u00e3o final.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"