{"id":3317,"date":"2020-12-21T17:57:28","date_gmt":"2020-12-21T20:57:28","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadopirajucara.com.br\/?p=3317"},"modified":"2020-12-21T17:57:28","modified_gmt":"2020-12-21T20:57:28","slug":"coluna-eu-pratico-direito-uma-conversa-sobre-a-constituicao-federal-em-tempos-de-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/2020\/12\/21\/coluna-eu-pratico-direito-uma-conversa-sobre-a-constituicao-federal-em-tempos-de-pandemia\/","title":{"rendered":"Coluna \u201cEu pratico Direito\u201d: Uma conversa sobre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em tempos de pandemia"},"content":{"rendered":"
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\u201cA base da sociedade \u00e9 a justi\u00e7a; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o julgamento \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d (Arist\u00f3teles)<\/strong><\/h2>\n<\/blockquote>\n

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Hoje \u00e9 um dia especial para mim, pois estou inaugurando essa coluna, nesse respeitado jornal, espa\u00e7o que pretendo discutir e debater com voc\u00eas de forma simples e esclarecedora alguns assuntos do Direito e dos Tribunais.<\/p>\n

Vamos dialogar sobre temas jur\u00eddicos e sobre as principais decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para come\u00e7ar a escrever sobre o direito preciso apresentar para voc\u00eas a nossa Carta M\u00e1xima \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o\u201d que s\u00e3o as leis maiores que regem o nosso pa\u00eds. O Direito constitucional atribui \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 o papel de democratiza\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea do Brasil, onde n\u00f3s brasileiros possu\u00edmos alguns direitos essenciais e fundamentais (por exemplo, direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 propriedade e \u00e0 seguran\u00e7a )<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o principal texto legislativo de nosso pa\u00eds, inclusive seus artigos deveriam ser estudados por todos, por isso a import\u00e2ncia desse espa\u00e7o de debate, e o direito constitucional deveria ser mat\u00e9ria obrigat\u00f3ria principalmente nas escolas.<\/p>\n

E qual o papel da Constitui\u00e7\u00e3o Federal? E por que o termo \u201cFederal\u201d<\/p>\n

Bom a Constitui\u00e7\u00e3o se fosse um livro poderia ser dividido em tr\u00eas partes: a principal, s\u00e3o os artigos de tratam de direitos fundamentais (direito \u00e0 sa\u00fade, por exemplo), a segunda parte, a organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, e a terceira parte temas como Tribut\u00e1rio, Ordem Econ\u00f4mica e Financeira, Seguridade Social, Educa\u00e7\u00e3o, Meio Ambiente e Fam\u00edlia<\/p>\n

O termo Federal tem rela\u00e7\u00e3o com a organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes dentro do territ\u00f3rio nacional, pois somos um pa\u00eds-continente e, assim, o Brasil, adotou o modelo norte-americano federativo de organiza\u00e7\u00e3o dos poderes dentro do territ\u00f3rio. Temos, portanto, no Brasil a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, com o presidente da Rep\u00fablica na sua chefia, as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais com os governadores estabelecendo a gest\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica distrital, chefiada pelo governador do Distrito Federal, e as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, na ger\u00eancia dos prefeitos.<\/p>\n

Organiza\u00e7\u00e3o do Estado significa que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece as compet\u00eancias (o que cada entidade realizar\u00e1) da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. E atribui ainda as compet\u00eancias do Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos), Poder Legislativo ( vereadores, deputados estaduais, deputados federais e Senadores) e do Poder Judici\u00e1rio ( ju\u00edzes, desembargadores e Ministros) .<\/p>\n

E na terceira parte do texto constitucional temos as garantias dos contribuintes diante do Fisco, a distribui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias, al\u00e9m das diretrizes da nossa ordem econ\u00f4mica e social.<\/p>\n

O texto constitucional apresenta como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que imp\u00f4s \u00e0 agenda nacional a import\u00e2ncia dos direitos fundamentais, principalmente os sociais, e em tempos de pandemia, o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

Al\u00e9m de eleger os direitos fundamentais como alicerces do direito nacional, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal apontou instrumentos de efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos b\u00e1sico, atrav\u00e9s de in\u00fameras garantias constitucionais (por exemplo o Mandado de Seguran\u00e7a e o Habeas Corpus) \u00a0e de mecanismos de democracia participativa, previstos em seu artigo 14, cujo teor garantiria o exerc\u00edcio da soberania popular atrav\u00e9s do sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.<\/p>\n

E qual a rela\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o com a pandemia? Analisando o texto constitucional e o momento que passamos, poderia afirmar que a vida \u00e9 a principal garantia expressa na Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, o Estado (administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal) tem o dever de nos proporcionar um tratamento adequado para a COVID e todas as doen\u00e7as. E nos fornecer uma vacina segura.\u00a0 Nesse sentido, caso o Estado n\u00e3o cumpra o seu papel, podemos propor A\u00e7\u00f5es de Indeniza\u00e7\u00e3o e responsabilizar aqueles que falharam com o compromisso \u00e0 sa\u00fade, um direito fundamental. E a vacina dever\u00e1 ser obrigat\u00f3ria? Entendo que diante do princ\u00edpio da liberdade de escolha, a Constitui\u00e7\u00e3o diz em seu artigo 5\u00ba, inciso II que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a n\u00e3o ser em virtude de lei, ent\u00e3o a princ\u00edpio, a vacina n\u00e3o pode ser obrigat\u00f3ria. Mas sua oferta sim!<\/p>\n

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*por\u00a0Dr. Marcelo Jos\u00e9 Grimone Coordenador do Curso de Direito da \u00cdtalo. Advogado. S\u00f3cio S\u00eanior do escrit\u00f3rio Grimone & Ikeda. Mestre em Direito pela USP. Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor Universit\u00e1rio. Historiador. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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