{"id":3899,"date":"2021-03-30T21:24:13","date_gmt":"2021-03-31T00:24:13","guid":{"rendered":"http:\/\/folhadopirajucara.com.br\/?p=3899"},"modified":"2021-03-30T21:24:13","modified_gmt":"2021-03-31T00:24:13","slug":"o-covid-19-calamidade-publica-e-itapecerica-da-serra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/2021\/03\/30\/o-covid-19-calamidade-publica-e-itapecerica-da-serra\/","title":{"rendered":"O COVID 19, Calamidade P\u00fablica e Itapecerica da Serra"},"content":{"rendered":"<blockquote>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>O texto abaixo \u00e9 de autoria de F\u00falvio Albertoni*, da cidade mineira de Juiz de Fora e reflete plenamente o que est\u00e1 ocorrendo em Itapecerica da Serra<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quando o prefeito de Itapecerica da Serra decretou estado de calamidade p\u00fablica, em 29\/03\/2021, em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus (covid-19), os primeiros coment\u00e1rios nas redes sociais foram de que a prefeitura arrumou uma forma de comprar sem licita\u00e7\u00e3o e com pre\u00e7os superfaturados. O que mais me chamou a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que isto se tornou um \u201cmantra\u201d para atacar todos os chefes de Poder Executivo Municipal que ousassem decretar estado de calamidade.<\/p>\n<p>Na verdade, a decreta\u00e7\u00e3o de calamidade permite, de fato, dispensar a licita\u00e7\u00e3o para os bens, obras e servi\u00e7os necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o calamitosa, conforme art. 24, IV da Lei n.\u00ba 8.666\/1993. Por\u00e9m, este mesmo artigo da lei prev\u00ea mais 34 possibilidades de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o usadas cotidianamente pelas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ent\u00e3o, seria este o principal motivo para se declarar o estado de calamidade em um munic\u00edpio?<\/p>\n<p>Com certeza, no momento em que vivemos, onde uma caixa com 50 m\u00e1scaras cir\u00fargicas, que antes da pandemia era comercializada por menos de R$ 5 e depois chegou a ser vendida por mais de R$ 150, n\u00e3o h\u00e1 outra forma de comprar com agilidade para atender as demandas dos profissionais de sa\u00fade e a popula\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o de forma direta, sem licita\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de outras in\u00fameras aquisi\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser efetuadas da mesma maneira, com as devidas justificativas e correta instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo. Mas, nem por isto \u00e9 o principal motivo, muito menos o \u00fanico, como muitos colocam, para a decreta\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica, pois a pr\u00f3pria Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020, no seu art. 4\u00ba j\u00e1 prev\u00ea a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para o enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Os aspectos da calamidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ent\u00e3o, por que decretar o estado de calamidade p\u00fablica? Primeiramente, devemos entender quando ocorre o estado de calamidade, que \u00e9 quando acontece algum desastre, natural ou n\u00e3o, causando danos graves \u00e0 sociedade e comprometendo a capacidade de resposta do poder p\u00fablico. Para isto, \u00e9 necess\u00e1rio que dos tr\u00eas danos &#8211; humanos, materiais ou ambientais \u2013 pelo menos existam dois. No caso da covid-19, seriam os danos humanos (sa\u00fade e vida das pessoas) e materiais (preju\u00edzos econ\u00f4micos). Logo, vivemos de fato um momento de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Os efeitos do estado de calamidade na gest\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Confirmado o estado de calamidade p\u00fablica, resta a sua decreta\u00e7\u00e3o e o que isto impacta na gest\u00e3o p\u00fablica. Isto significa a aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 65 da Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000 \u2013 LRF \u2013 que no seu inciso I suspende os prazos de ajustes das despesas com pessoal e da d\u00edvida consolidada, que serve para que n\u00e3o ocorra, quando do extrapolamento dos \u00edndices de pessoal e endividamento, as seguintes proibi\u00e7\u00f5es: do ente receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, de obter concess\u00e3o de garantias de outros entes para financiamentos, e de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. As aplica\u00e7\u00f5es destas proibi\u00e7\u00f5es seriam prejudiciais para o aumento da capacidade de resposta financeira de um munic\u00edpio que precisa efetuar a\u00e7\u00f5es de enfrentamento da covid-19.<\/p>\n<p>No inciso II fica definido que ser\u00e3o dispensados o atingimento dos resultados fiscais, que s\u00e3o as metas anuais, contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e prim\u00e1rio e montante da d\u00edvida p\u00fablica para o exerc\u00edcio, e a limita\u00e7\u00e3o de empenho prevista no art. 9\u00ba. Estas medidas t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de, mesmo n\u00e3o ocorrendo as receitas previstas, n\u00e3o haver\u00e1 contingenciamento das despesas, principalmente aquelas priorit\u00e1rias para o enfrentamento da pandemia, ou seja, se a despesa for necess\u00e1ria poder\u00e1 ser efetuada mesmo sem o respectivo lastro na receita.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>*por: F\u00falvio Albertoni \u00e9 graduado em Processamento de Dados pelo Centro de Ensino Superior (CES), especialista em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Faculdade Machado Sobrinho) e em Planejamento e Uso do Solo Urbano (Ippur\/UFRJ), com Mestrado em Pol\u00edticas Sociais e Gest\u00e3o P\u00fablica (UFJF) e Master em Lideran\u00e7a e Gest\u00e3o P\u00fablica (CLP\/Harvard)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O texto abaixo \u00e9 de autoria de F\u00falvio Albertoni*, da cidade mineira de Juiz de Fora e reflete plenamente o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3900,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,16,4],"tags":[],"class_list":["post-3899","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-itapecerica-da-serra","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3899"}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3899"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3899\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3900"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3899"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3899"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3899"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}