Em decis\u00f5es recentes o Tribunal Superior Eleitoral reafirmou as proibi\u00e7\u00f5es de se exercer o direito de votar portando aparelhos de telefone celular e armas de fogo. Com rela\u00e7\u00e3o aos aparelhos de telefone celular lembra-se aqui que desde 2009 h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o de se \u201cportar aparelho de telefonia celular, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas e filmadoras, dentro da cabina de vota\u00e7\u00e3o<\/i>\u201d (art. 91-A, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 9.504\/97). Lembra-se tamb\u00e9m que desde 1965, configura-se crime eleitoral \u201cViolar ou tentar violar o sigilo do voto<\/i>\u201d (art. 312 do C\u00f3digo Eleitoral), crime esse que \u00e9 apenado com deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois anos.<\/p>\n
A proibi\u00e7\u00e3o reafirmada pelo TSE em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s imagens que poderiam ser feitas durante a vota\u00e7\u00e3o do eleitor tem por objetivo a prote\u00e7\u00e3o do sigilo do voto, que, por sua vez, \u00e9 fator imprescind\u00edvel para que se dificulte sua compra e poss\u00edvel coa\u00e7\u00e3o do eleitor. A compra de voto fica facilitada com a grava\u00e7\u00e3o do voto. O candidato desonesto poderia pagar metade do valor combinado para a compra e venda antes da vota\u00e7\u00e3o e a outra metade ap\u00f3s a exibi\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o. H\u00e1 tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es em que o crime organizado coage o eleitor a votar em quem fosse determinado, com posterior comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da grava\u00e7\u00e3o respectiva. Com a proibi\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada o eleitor poder\u00e1 \u201cculpar\u201d o TSE, dizendo que n\u00e3o conseguiu gravar o voto porque o seu celular ficou \u201cretido\u201d com os mes\u00e1rios no momento da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 claro que n\u00e3o haver\u00e1 revistas pessoais ao eleitor para saber se ele est\u00e1 ou n\u00e3o portando tais aparelhos. A recalcitr\u00e2ncia, todavia, poder\u00e1 configurar o crime eleitoral acima mencionado, inclusive com possibilidade de pris\u00e3o em flagrante do infrator. Ponto para o TSE. J\u00e1 a outra proibi\u00e7\u00e3o reafirmada envolveu o porte de armas de fogo no momento da vota\u00e7\u00e3o, algo que poderia intimidar o eleitor desarmado. N\u00e3o se est\u00e1 cancelando o porte de armas daquelas pessoas que possuam essa autoriza\u00e7\u00e3o. Apenas n\u00e3o poder\u00e1 ser levada a arma no momento da vota\u00e7\u00e3o, assim como n\u00e3o se pode portar armas de est\u00e1dios de futebol, aeroportos e tantas outras localidades. Essa proibi\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, est\u00e1 prevista no art. 141 do C\u00f3digo Eleitoral que determinada que a \u201cfor\u00e7a armada conservar-se-\u00e1 a cem metros da se\u00e7\u00e3o eleitoral e n\u00e3o poder\u00e1 aproximar-se do lugar da vota\u00e7\u00e3o, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da mesa<\/i>\u201d.<\/p>\n
A Corte Superior Eleitoral entendeu que se existe essa proibi\u00e7\u00e3o at\u00e9 para policiais, por exemplo, o mesmo deve existir para civis que, efetivamente, n\u00e3o precisam estar com suas armas durante o exerc\u00edcio do voto. Mas o que acontecer\u00e1 com quem descumprir essa proibi\u00e7\u00e3o? Dentro do col\u00e9gio eleitoral o porte ser\u00e1 ilegal mesmo para os chamados CACs (colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores), que, por sua vez, poder\u00e3o ser presos em flagrante pelo porte ilegal. Em momento de acirramento dos \u00e2nimos e de exacerbada intoler\u00e2ncia eleitoral, parece que a reafirma\u00e7\u00e3o dessa proibi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m representou um acerto da Justi\u00e7a Eleitoral, garantindo-se maior tranquilidade ao eleitor, durante a festa c\u00edvica da Democracia.<\/p>\n
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*por:\u00a0Alexandre Rollo\u00a0(advogado, especialista em Direito\u00a0Eleitoral e Conselheiro Estadual da OABSP. Doutor e Mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais pela PUC\/SP)<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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