Embora diversas prefeituras no Brasil adotem medidas para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado com a negativa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes, em Itapecerica da Serra, a negativa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 acontecer por conta de uma notifica\u00e7\u00e3o judicial que obriga a prefeitura a tomar essa decis\u00e3o.<\/p>\n
Em resposta \u00e0s informa\u00e7\u00f5es deformadas sobre o tema, o prefeito Ramon Pires Corsini, explicou, porque Itapecerica da Serra foi obrigada a tomar essa medida. Pelas Redes Sociais, ele diz que “Quero esclarecer pra voc\u00eas que est\u00e3o dizendo a\u00ed nas redes sociais algumas inverdades sobre protesto de t\u00edtulo das pessoas que n\u00e3o pagarem ter\u00e3o os nomes protestados de IPTU. Primeiro eu quero dizer pra voc\u00eas que n\u00e3o fomos n\u00f3s quem criamos isso. Foi por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n
Em Itapecerica da Serra, a ju\u00edza do servi\u00e7o de anexos fiscais nos casos de processo judicial, determinou que: “Intime-se a Fazenda Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, (i) comprovando o protesto do t\u00edtulo, nos termos do art. 3\u00ba da Res. CNJ n. 547\/24 e do Tema 1.184 do C. STF, bem como (ii) incluindo na planilha do d\u00e9bito o valor da taxa judici\u00e1ria, na ordem de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 4\u00ba, inc. III, par. 13, da Lei Estadual de Custas.<\/p>\n
Anoto que, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da citada resolu\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o do executado para pagamento antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal configura ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa, tal como demonstrado nos autos.<\/p>\n
Em caso de in\u00e9rcia, tornem inclusos, sem nova intima\u00e7\u00e3o, para fins de indeferimento da inicial e extin\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Em sua fala, o prefeito Ramon Corsini declara que \u201cestamos colocando em pr\u00e1tica uma Lei Federal em andamento. Os processos que ser\u00e3o ajuizados s\u00e3o para os que est\u00e3o em andamento e para as pessoas que ainda n\u00e3o pagaram IPTUs atrasados”.<\/p>\n
Por conta desta determina\u00e7\u00e3o judicial, o prefeito Ramon Corsini abaixou o Decreto n\u00ba 3.812, de 14 de fevereiro de 2025, trata da utiliza\u00e7\u00e3o do protesto extrajudicial para a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa do munic\u00edpio.<\/p>\n
V\u00e1rios munic\u00edpios j\u00e1 est\u00e3o negativando os cidad\u00e3os inadimplentes, tais como: Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Goi\u00e2nia (GO) e no estado de S\u00e3o Paulo, cidades como Limeira e Peru\u00edbe j\u00e1 fazem o uso da negativa\u00e7\u00e3o dos inadimplentes.<\/p>\n
<\/p>\n
Efeitos da negativa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n <\/p>\n A negativa\u00e7\u00e3o por IPTU atrasado pode ocorrer com Inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa. Ap\u00f3s o vencimento do IPTU, a prefeitura inscreve o d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa do munic\u00edpio. Essa inscri\u00e7\u00e3o permite que a prefeitura realize a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida.<\/p>\n Entre as consequ\u00eancias da negativa\u00e7\u00e3o, junto a \u00f3rg\u00e3os como SPC e Serasa est\u00e3o:<\/p>\n * Incid\u00eancia de multas e juros.<\/p>\n * Negativa\u00e7\u00e3o do nome do contribuinte.<\/p>\n * Dificuldade em obter cr\u00e9dito.<\/p>\n * Possibilidade de penhora do im\u00f3vel.<\/p>\n * dificuldade na venda do im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Embora diversas prefeituras no Brasil adotem medidas para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado com a negativa\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8727,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,16,4],"tags":[],"class_list":["post-9001","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-itapecerica-da-serra","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9001"}],"collection":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9001"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9001\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9002,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9001\/revisions\/9002"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9001"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9001"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9001"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}