{"id":9813,"date":"2025-07-23T20:11:06","date_gmt":"2025-07-23T23:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/?p=9813"},"modified":"2025-07-23T20:11:33","modified_gmt":"2025-07-23T23:11:33","slug":"quando-uma-mulher-diz-nao-e-nao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhadopirajucara.com.br\/index.php\/2025\/07\/23\/quando-uma-mulher-diz-nao-e-nao\/","title":{"rendered":"Quando uma mulher diz N\u00c3O… \u00c9 N\u00c3O!"},"content":{"rendered":"
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Sim, existe uma legisla\u00e7\u00e3o federal recente que obriga estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de aux\u00edlio a mulheres que se sintam em situa\u00e7\u00e3o de risco. Trata-se da Lei n\u00ba 14.786, de 28 de dezembro de 2023, que cria o Protocolo “N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o”.<\/div>\n
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O que diz a Lei Federal “N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o” (Lei n\u00ba 14.786\/2023)?<\/div>\n
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Essa lei estabelece diretrizes e obriga\u00e7\u00f5es para esses estabelecimentos com o objetivo de prevenir o constrangimento e a viol\u00eancia contra a mulher, al\u00e9m de garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. Os principais pontos s\u00e3o:<\/div>\n
\u00a0* Implementa\u00e7\u00e3o do protocolo “N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o”: Este protocolo deve ser aplicado em casas noturnas, boates, espet\u00e1culos musicais em locais fechados e shows com venda de bebida alco\u00f3lica.<\/div>\n
\u00a0* Defini\u00e7\u00e3o de constrangimento e viol\u00eancia: A lei define constrangimento como qualquer insist\u00eancia, f\u00edsica ou verbal, sofrida pela mulher ap\u00f3s manifestar sua discord\u00e2ncia com a intera\u00e7\u00e3o. Viol\u00eancia \u00e9 o uso da for\u00e7a que resulte em les\u00e3o, morte ou dano, conforme a legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/div>\n
\u00a0* Direitos da mulher: A mulher tem o direito de ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento para relatar o constrangimento ou a viol\u00eancia sofridos, e ser informada sobre seus direitos.<\/div>\n
\u00a0* Selo “N\u00e3o \u00e9 N\u00e3o – Mulheres Seguras”: A lei tamb\u00e9m institui um selo para as empresas que cumprirem as normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher. O poder p\u00fablico manter\u00e1 e divulgar\u00e1 uma lista de estabelecimentos com esse selo.<\/div>\n
\u00a0* Apoio e acolhimento: Embora a lei n\u00e3o detalhe especificamente todas as a\u00e7\u00f5es, o esp\u00edrito \u00e9 que os estabelecimentos promovam o acolhimento e a aten\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de risco ou v\u00edtima de viol\u00eancia.<\/div>\n
\u00a0* Entrada em vigor: A lei entrou em vigor 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o (ou seja, em 26 de junho de 2024).<\/div>\n
Leis Estaduais e Municipais complementares<\/div>\n
Al\u00e9m da lei federal, \u00e9 importante saber que diversos estados e munic\u00edpios brasileiros j\u00e1 possuem suas pr\u00f3prias leis que tratam da obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas prestarem aux\u00edlio a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de risco. Muitas dessas leis, inclusive, foram inspira\u00e7\u00e3o para a legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/div>\n
Alguns exemplos not\u00e1veis incluem:<\/div>\n
\u00a0* S\u00e3o Paulo: Possui leis estaduais (como a Lei n\u00ba 17.431\/2021) que obrigam bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotarem medidas de aux\u00edlio, como oferecer um acompanhante at\u00e9 o carro\/transporte da mulher e afixar cartazes informativos.<\/div>\n
\u00a0* Rio de Janeiro: A Lei n\u00ba 8.378\/2019, por exemplo, j\u00e1 estabelecia obriga\u00e7\u00f5es para bares, restaurantes e casas noturnas no aux\u00edlio a mulheres em situa\u00e7\u00e3o de risco, e tem projetos de lei tramitando para aprimor\u00e1-la.<\/div>\n
\u00a0* Distrito Federal e outros estados: Tamb\u00e9m possuem projetos de lei e\/ou leis em vigor que abordam o tema, com disposi\u00e7\u00f5es semelhantes de aux\u00edlio, fixa\u00e7\u00e3o de avisos e, em alguns casos, treinamento de funcion\u00e1rios.<\/div>\n
Essas legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais muitas vezes detalham as medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos, como:<\/div>\n
\u00a0* Afixa\u00e7\u00e3o de avisos: Cartazes, geralmente nos banheiros femininos, informando que o estabelecimento oferece aux\u00edlio e o que fazer em caso de necessidade.<\/div>\n
\u00a0* Treinamento de funcion\u00e1rios: Capacita\u00e7\u00e3o para que a equipe saiba como acolher a v\u00edtima, afast\u00e1-la do agressor, e acionar as autoridades competentes (pol\u00edcia, canais de atendimento \u00e0 mulher).<\/div>\n
\u00a0* Oferecimento de acompanhamento seguro: Levar a mulher at\u00e9 um meio de transporte seguro, ou entrar em contato com familiares ou amigos.<\/div>\n
\u00a0* Privacidade e acolhimento: Conduzir a mulher a um local tranquilo e seguro, garantindo sua privacidade e dignidade.<\/div>\n
Em resumo:<\/div>\n
Embora a legisla\u00e7\u00e3o federal mais abrangente (Lei n\u00ba 14.786\/2023) seja recente, a pauta da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher em estabelecimentos comerciais j\u00e1 vinha sendo abordada em n\u00edvel estadual e municipal no Brasil. A tend\u00eancia \u00e9 que, com a lei federal, haja uma padroniza\u00e7\u00e3o e um fortalecimento dessas medidas em todo o pa\u00eds.<\/div>\n
Se voc\u00ea estiver em uma situa\u00e7\u00e3o de risco em um desses estabelecimentos, procure a equipe e pe\u00e7a ajuda. Eles t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal de auxiliar voc\u00ea. Em caso de n\u00e3o cumprimento ou qualquer d\u00favida, voc\u00ea pode buscar os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher ou a pol\u00edcia.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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(*) foto: https:\/\/avozdopovo.com.br<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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