Vereador pede em moção de apelo retorno de unidade fiscal do trabalho para Itapecerica da Serra

A importância da unidade fiscal do trabalho é garantir o cumprimento da lei, a segurança e a saúde dos trabalhadores, e combater o trabalho irregular no município. O vereador Dr. Dunga apresentou e viu aprovada por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapecerica da Serra, em 21/10, uma Moção de Apelo pelo retorno da unidade, que funcionou de 2000 a 2018, e hoje tem a filial mais próxima em Osasco.

A ausência de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gera sérias dificuldades para o trabalhador. A principal delas é o impedimento imediato de acesso ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS, já que, perante o sistema, o vínculo empregatício permanece ativo. Isso também pode causar divergências no cálculo do tempo de serviço para a aposentadoria e dificultar um novo registro formal de emprego.

Nessa situação, a Unidade Fiscal do Trabalho (Superintendência Regional do Trabalho) é de suma importância. Ela tem o poder de notificar e autuar a empresa para que realize a baixa devida, aplicando multas em caso de descumprimento, garantindo assim a regularização da situação do trabalhador e o desbloqueio de seus direitos.