Servidores de Taboão da Serra Exigem R$ 1.000 de Vale-Alimentação e Cobram Previsão no Orçamento de 2026
O funcionalismo público de Taboão da Serra formalizou um requerimento à Prefeitura e à Câmara Municipal, exigindo a inclusão de verbas específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O objetivo principal é garantir a valorização da categoria e barrar a tradicional justificativa de “falta de previsão orçamentária” para negar reajustes.
As principais demandas financeiras visam melhorias significativas nos benefícios, em linha com a recente mobilização da categoria por melhores condições de trabalho e salariais.
As Três Principais Exigências para 2026
Os servidores, que recentemente tiveram um reajuste salarial (4,77% em maio de 2025, segundo o Sindicato), agora focam na composição dos benefícios:
- Vale-Alimentação: Fixação em R$ 1.000,00 (mil reais).
- Vale-Refeição: Equiparação ao valor recebido pelos servidores do próprio Legislativo.
- Vale-Transporte: Garantia do custeio integral (total).
O documento, endereçado a ambos os Poderes, critica o que chamam de “desculpa repetida ano após ano” sobre a ausência de recursos, alegando que tal prática desrespeita a dignidade dos trabalhadores.
Pressão com Base na Constituição
A petição adota um tom legalista para pressionar o Executivo e o Legislativo. Os servidores baseiam-se em:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o planejamento orçamentário das despesas com pessoal.
O Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que garante a revisão geral anual (data-base).
O princípio do Salário Mínimo Necessário e a citação da Lei Estadual nº 18.153/2025, que fixou o salário mínimo paulista em R$ 1.804,00.
O texto conclui que a inclusão dessas verbas “não é um favor administrativo, mas um dever legal e constitucional”, e que a ausência de previsão orçamentária para a valorização do funcionalismo é uma ofensa direta à lei.
Contexto da LOA 2026
A exigência ocorre em um momento crucial do calendário municipal. A Câmara de Taboão da Serra já aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, com previsão de R$ 1,39 bilhão em receitas. A próxima etapa é a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá o destino exato de cada recurso, incluindo as despesas de pessoal.
Os servidores reforçam que a valorização da categoria é “condição essencial para garantir serviços públicos de qualidade” à população de Taboão da Serra.