Câmara de Taboão aprova lei que concede anistia de até 100% de juros e multas para contribuintes inadimplentes

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram de forma unânime na sessão desta terça-feira, dia 27, um Projeto Lei de autoria do poder Executivo que concede anistia fiscal de juros e multas aos contribuintes que estão com pagamentos de impostos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 vezes e o desconto poderá ser de até 100%.

Segundo o documento enviado à Câmara, o projeto foi feito “considerando a necessidade do município de incentivar a o incremento a arrecadação municipal”, “visando oferecer melhores condições para quitação de pendências de natureza tributária junto à municipalidade” e de “ser de inteira Justiça o oferecimento de oportunidade temporária para a liquidação de débitos tributários”.

Os contribuintes têm até o dia 9 de novembro para solicitarem o benefício e poderão ter desconto de 100% caso optem por pagar a dívida em até 2 vezes. Agora, se o número de parcelas for maior, a porcentagem na redução diminui. O não pagamento até a data de vencimento das parcelas acarretará juros e multas sob o valor ainda não pago, e caso não haja a quitação em até 60 dias corridos, o parcelamento e os benefícios serão cancelados.