Justiça determina que Itapecerica da Serra proteste os cidadãos inadimplentes
Embora diversas prefeituras no Brasil adotem medidas para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado com a negativação dos munícipes, em Itapecerica da Serra, a negativação poderá acontecer por conta de uma notificação judicial que obriga a prefeitura a tomar essa decisão.
Em resposta às informações deformadas sobre o tema, o prefeito Ramon Pires Corsini, explicou, porque Itapecerica da Serra foi obrigada a tomar essa medida. Pelas Redes Sociais, ele diz que “Quero esclarecer pra vocês que estão dizendo aí nas redes sociais algumas inverdades sobre protesto de título das pessoas que não pagarem terão os nomes protestados de IPTU. Primeiro eu quero dizer pra vocês que não fomos nós quem criamos isso. Foi por determinação da Justiça.”
Em Itapecerica da Serra, a juíza do serviço de anexos fiscais nos casos de processo judicial, determinou que: “Intime-se a Fazenda Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, (i) comprovando o protesto do título, nos termos do art. 3º da Res. CNJ n. 547/24 e do Tema 1.184 do C. STF, bem como (ii) incluindo na planilha do débito o valor da taxa judiciária, na ordem de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 4º, inc. III, par. 13, da Lei Estadual de Custas.
Anoto que, nos termos do art. 2º, §2º, da citada resolução, a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa, tal como demonstrado nos autos.
Em caso de inércia, tornem inclusos, sem nova intimação, para fins de indeferimento da inicial e extinção”.
Em sua fala, o prefeito Ramon Corsini declara que “estamos colocando em prática uma Lei Federal em andamento. Os processos que serão ajuizados são para os que estão em andamento e para as pessoas que ainda não pagaram IPTUs atrasados”.
Por conta desta determinação judicial, o prefeito Ramon Corsini abaixou o Decreto nº 3.812, de 14 de fevereiro de 2025, trata da utilização do protesto extrajudicial para a cobrança de débitos inscritos na dívida ativa do município.
Vários municípios já estão negativando os cidadãos inadimplentes, tais como: Curitiba (PR), Campo Grande (MS), Goiânia (GO) e no estado de São Paulo, cidades como Limeira e Peruíbe já fazem o uso da negativação dos inadimplentes.
Efeitos da negativação
A negativação por IPTU atrasado pode ocorrer com Inscrição na Dívida Ativa. Após o vencimento do IPTU, a prefeitura inscreve o débito na Dívida Ativa do município. Essa inscrição permite que a prefeitura realize a cobrança judicial da dívida.
Entre as consequências da negativação, junto a órgãos como SPC e Serasa estão:
* Incidência de multas e juros.
* Negativação do nome do contribuinte.
* Dificuldade em obter crédito.
* Possibilidade de penhora do imóvel.
* dificuldade na venda do imóvel.