CÂMARA DE TABOÃO VIRA AS COSTAS À LOA 2026: 27 HORAS E MÁQUINA DE MANOBRAS PARA BOICOTAR DEBATE

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Taboão da Serra está sob forte questionamento ético e legal após anunciar, às 16:00 do dia 17 de novembro, a realização de uma Audiência Pública crucial para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O evento está marcado para as 19:00 de hoje, dia 18 de novembro, concedendo à população e à sociedade civil apenas 27 horas para analisar o projeto e se organizar para a participação.

​Especialistas em Direito Público alertam que o prazo exíguo desrespeita os princípios da Publicidade e da Moralidade administrativa exigidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF impõe a ampla divulgação e o incentivo à participação popular nas discussões orçamentárias. Ao notificar a comunidade com menos de 30 horas de antecedência, a Casa Legislativa de Taboão da Serra pode ser acusada de promover um cumprimento meramente formal da lei, esvaziando o debate e a fiscalização sobre como será gasto o dinheiro público no ano de 2026. A atitude mina a transparência e transforma a audiência em um ato protocolar sem efetiva participação democrática.

SILÊNCIO INQUIETANTE E USO DE TEMPO QUESTIONÁVEL

Para agravar a situação, durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada hoje, 18 de novembro, o Presidente da Câmara Municipal não só evitou qualquer menção ao tema da Audiência Pública sobre a LOA 2026, como também extrapolou seu próprio tempo de fala.

​Ao utilizar o Artigo 102 do Regimento Interno daquela casa parlamentar (que concede 5 minutos ao parlamentar para manifestação), o Presidente usou 10 minutos para discorrer sobre vários assuntos, sequer tocando no tema da audiência que ocorrerá esta noite, às 19:00. A única exceção de menção partiu do vereador Enfermeiro Rodney, que citou levemente a realização do evento noturno.

​Ademais, a Sessão Ordinária, que deveria ter começado às 10:00, conforme estabelece o Artigo 105 do Regimento Interno, teve início apenas às 11:50. Mais uma vez, a Câmara desrespeita seu próprio regimento, somando a falta de pontualidade à tentativa de sufocar a participação popular no debate do orçamento.
​O silêncio quase total do plenário, aliado ao uso estendido e desviado do tempo regimental pelo Presidente, e a violação do horário regimental, reforça a percepção de que a audiência, anunciada com apenas 27 horas de antecedência, foi tratada como um cumprimento burocrático e não como um exercício democrático genuíno. Tais manobras indicam uma clara tentativa de minimizar a publicidade e a participação popular sobre o futuro orçamento do município, privilegiando os interesses internos em detrimento da transparência pública.